Reunião Extraordinária EDITAL Nº. 08/2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC…

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tomarem que a Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, estará se reunindo EXTRAORDINARIAMENTE, a partir do dia 25/09/2017 (vinte e cinco) de setembro, segunda-feira, a partir das 09hs, no local de costume, nos termos do inciso I do art. 58, do Regimento Interno.

 

 

Registre-se a convocação para Reunião Extraordinária no dia 25 de setembro de 2017 (segunda-feira), a partir das 09 horas, no local de costume,  observando a seguinte pauta:

 

 

Leitura de Pareceres das Comissões Permanentes em relação as seguintes matérias:

  • Projetos de Leis nºs:  070, 071(Falta CSPM e CFFO), 090, 092 (falta CFFO), 107, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135/17

 

 

Leitura de Pareceres das Comissões Especiais em relação as seguintes matérias:

– Proposições de Leis n°s 011, 031, 033 e 039/17;

– projeto de Resoluções nºs. : 011, 013, 014/17.

 

 

Leitura de Parecer de Redação Final em relação a seguinte matéria:

– Projeto de Lei n° 098/17.

 

***

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CCJR AO PROJETO DE LEI Nº 108/17 – INSTITUI AS OLIMPÍADAS EVANGÉLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 759/17            AUTORIA: VEREADOR PASTOR ELIAS DE JESUS

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 099/17 –     DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. INCLUIDO NA PAUTA SEM PARECER POR DECURSO DE PRAZO.

PROCESSO Nº 680/17            AUTORIA: VEREADORA IRACY DE MATOS

 

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 106/17 – DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO GRAFITE COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCLUIDO NA PAUTA SEM PARECER POR DECURSO DE PRAZO.

PROCESSO Nº 750/17            AUTORIA: VEREADORA IRACY DE MATOS

 

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 103/17 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA. AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. (HÁ  01 EMENDA DE AUTORIA DA CCJR QUE SERÁ DISCUTIDA E VOTAÇÃO POR OCASIÃO DA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PL)

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 01/17 AO PL Nº 103/17 – AUTORIA: CCJR

 

PROCESSO Nº 736/17       AUTORIA: VEREADORES BETINHO DETETIVE E PAULINHO COSTA

 

 

***

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO  DO VETO PARCIAL A PROPOSIÇÃO DE LEI N 011/17 – PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

PROCESSO N° 774/17          AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO TOTAL A PROPOSIÇÃO DE LEI N° 016/17 – PRÓÍBE NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, A COLOCAÇÃO E A OPERAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM LOCAIS EM QUE A SUA VISIBILIDADE, PELOS CONDUTORES DE VEÍCULOS SEJA DIFICULTADA.

PROCESSO N° 287/17          AUTORIA: VEREADOR DR. MARCÍLIO ALVES

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO TOTAL A PROPOSIÇÃO DE LEI N° 033/17 – DISPÕE SOBRE O PAGAMETNO DE MEIA ENTRADA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NOS ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E OUTROS.

PROCESSO N° 311/17         AUTORIA: VEREADOR DR. MARCÍLIO ALVES

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO TOTAL A PROPOSIÇÃO DE LEI N° 039/17 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (RUA DA UNIDADE).

PROCESSO N° 547/17         AUTORIA: VEREADOR MARCION DA FUSOBRAS

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 070/17 – INSTITIU O SISTEMA DE OBRAS PÚBLICAS (SisOP).

PROCESSO N° 525/17         AUTORIA: VEREADORA ROSEMARY MAFRA

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 071/17 – DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA DESPORTIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO N° 546/17         AUTORIA: VEREADOR DR. MARCÍLIO ALVES

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 090/17 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO N° 616/17         AUTORIA: VEREADOR VEREADOR ENES CÂNDIDO

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 092/17 – INSTITUI POR SISTEMA DE PARCERIA A COLETA E DESCARTE DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E PERFURO CORTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO N° 650/17        AUTORIA: VEREADO JUNINHO DA FARMÁCIA

 

 

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 107/17 – DISPÕE SOBRE  OBRIGATORIEDADE  PUBLICAÇÃO DE LISTAGEM DIÁRIA CONTENDO OS NOMES, ESPECIALISTAS E HORÁRIOS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ATUAÇÃO NOS POSTOS DE SAÚDE E NO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 751/17        AUTORIA: VEREADOR MARCION DA FUSOBRAS

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 121/17 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM ÁREAS DE PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO N 796/17         AUTORIA: VEREADOR ENES CÂNDIDO

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 122/17 – AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ENTRE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 797/17       AUTORIA: VEREADO ENES CÂNDIDO

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 123/17 – INSTITUI O DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.

PROCESSO N° 798/17       AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO FERRAZ-ALÊ

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 124/17 – INSTITUI O DIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.

PROCESSO N° 799/17       AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO FERRAZ-ALÊ

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 125/17 – INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA, VOLTADA PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E/OU ATIVIDADES EXTRACURRICULARES SOBRE CIDADANIA E POLÍTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GOVERNADOR VALADARES.

PROCESSO Nº 800/17       AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO FERRAZ-ALÊ

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 127/17 – TORNA OBRIGATÓRIA A EXPRESSÃO COM 2 (DUAS) CASAS DECIMAIS, NO PAINEL DE PREÇOS E NAS BOMBAS MEDIDORAS, DOS PREÇOS POR LITRO DE TODOS OS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS  COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 817/17       AUTORIA: VEREADORA ROSEMARY MAFRA

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 129/17 – DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM PARA A POPULAÇÃO EM GERAL ESPECIFICAMENTE AOS DOMINGOS E FERIADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO N 845/17        AUTORIA: VEREADOR DR. MARCÍLIO ALVES

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 130/17 – DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PAÍS E INSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO.

PROCESSO N° 846/17       AUTORIA: VEREADOR ENES CÂNDIDO

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 131/17 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.

PROCESSO N° 848/17       AUTORIA: VEREADORA ROSEMARY MAFRA

                                                                                                                    

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 132/17 – ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.

PROCESSO Nº 854/17       AUTORIA: VEREADORA IRACY DE MATOS

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 133/17 – DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO N° 869/17      AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 134/17 – CRIA O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO JOVEM PRESTADOR DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 870/17     AUTORIA: VEREADOR DANDAN CESÁRIO

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 135/17 – CRIA O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL, AGENTE SOCIOEDUCATIVO, AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO N 887/17      AUTORIA: VEREADOR DANDAN CESÁRIO

 

Para constar foi lavrado o presente Edital, que deverá ser assinado e devidamente publicado.

 

*Leitura de Pareceres da CCJR referente Redação Final dos Projetos aprovados.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 19 de setembro de 2017.

PAULINHO COSTA

Presidente

 

Câmara amplia horário para inscrições do Casamento Comunitário

Próxima edição acontece no dia 25 de novembro, no andar térreo do Legislativo Municipal, na região Central da cidade

A Câmara Municipal de Governador Valadares ampliou o horário de atendimento para os casais que desejam participar do programa Casamento Comunitário, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Desde o início da semana as inscrições também podem ser feitas no período da tarde, entre 13h e 17h30. O prazo para os casais se inscreverem termina no dia 25 do próximo mês. No período da manhã as inscrições ocorrem entre 8h e 12h. (Confira relação de documentos abaixo).

 

A próxima edição da cerimônia gratuita vai acontecer no dia 25/11, a partir das 9 horas no andar térreo do Legislativo, na região Central da cidade.  Este ano a Câmara já realizou celebrações do Casamento Comunitário nas regiões do Turmalina, Jardim Pérola, Penha e Vila Isa. “O Casamento Comunitário é um programa de cidadania para garantia dos direitos dos casais”, disse o presidente da casa, o vereador Paulinho Costa.

 

Saiba mais
O Casamento Comunitário é um dos projetos desenvolvidos pela Mesa Diretora da Casa para o biênio 2017/2018, e tem por objetivo promover a regularização jurídica de casais, que ainda não têm a união oficializada, legitimando a vida conjugal, promovendo a inclusão social e resgatando, entre outros, a autoestima. Os beneficiados com o programa vão economizar cerca de R$ 500 com o não pagamento das taxas de serviços dos cartórios.

Relação de documentos:

– SOLTEIRO(A): Certidão de nascimento original ou cópia autenticada,

(com o prazo máximo de três meses de sua emissão pelo cartório).

– DIVÓRCIADO(A):

  1. a) Certidão de casamento original ou cópia autenticada,

(com o divórcio averbado, e prazo máximo de três meses de sua emissão pelo cartório).

  1. b) Comprovação de partilha ou de inexistência de bens

(certidão emitida pelo escrivão da secretaria onde tramitou o processo de divórcio ou cópia da sentença do divórcio).

-VIÚVO(A):

  1. a) Certidão de casamento original ou cópia autenticada,

(com prazo máximo de três meses de sua emissão pelo cartório).

  1. b) Certidão de óbito do cônjuge original ou cópia autenticada,

(com prazo máximo de três meses de sua emissão pelo cartório).

  1. c) Comprovação de inventário ou de inexistência de bens

(certidão emitida pelo escrivão da secretaria onde tramitou o processo de inventário ou cópia da sentença do inventário).

  1. d) Comprovação de partilha ou de inexistência de bens

(certidão emitida pelo escrivão da secretaria onde tramitou o processo de divórcio ou cópia da sentença do divórcio).

 -TODOS (uma cópia):

  1. a) Cópia do documento de identidade e CPF do cônjuge varão (marido)
  2. b) Cópia do documento de identidade e CPF do cônjuge virago(esposa)
  3. c) Cópia do comprovante de residência.
  4. d) Cópia Certidão de Nascimento dos filhos em comum.

Sancionada lei que acaba com as distâncias entre postos de combustíveis

O prefeito André Merlo sancionou a alteração na Lei 4.373 que trata da construção e funcionamento de postos de combustível em Valadares. Na prática, a mudança na legislação põe fim às distâncias mínimas de instalação entre postos de abastecimento. A proposta, de autoria do vereador Betinho Detetive (PDT), foi votada em reunião extraordinária realizada em Agosto. A alteração na lei foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (15/09).

A antiga legislação proibia que postos de abastecimento fossem instalados a menos de 800 metros de distância um do outro. Para justificar a proposta de alteração na Lei, o vereador Betinho Detetive alegou que no ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu uma sentença favorável à livre concorrência de postos de combustível na cidade de Dourados (MS). “Com o fim das distancias, serão abertos espaços para a concorrência e a consequente redução dos preços dos combustíveis em Valadares. Essa mudança também vai permitir que empresários possam instar novos empreendimentos dessa natureza no município, gerando emprego e renda”, opinou Betinho Detetive.

Os vereadores Betinho Detetive e Paulinho Costa comemoraram a mudança na regra.

Ainda conforme o vereador está mantido a regra que limita em menos de 500 metros a instalação de postos de combustíveis em áreas limítrofes a escolas, quarteis, creches, asilos, igrejas, hospitais, casas e centros de saúde, supermercados e hipermercados.

“Essa era uma alteração que há muitos anos a população esperava. Esse é um dos projetos mais importantes aprovados por essa legislatura da Câmara Municipal”, disse o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Costa, coautor do projeto.

Vereadora pede agendamento de consultas por telefone

Proposição foi apresentada pela vereadora Iracy de Matos, durante reuniões ordinárias do mês de setembro na Câmara Municipal

Já está tramitando na Comissão de Legislação e Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Governador Valadares, o Projeto de Lei 132/2017 que pede o agendamento telefônico de consultas médicas para idosos e pessoas com deficiência. A Proposta da Vereadora Iracy de Matos (SD), foi lida em plenário durante período das reuniões ordinárias de Setembro.   

“O projeto tem como objetivo proporcionar atendimento mais humanizado, evitando transtornos e desgaste para pessoas cuja mobilidade esteja comprometida”, justificou Iracy de Matos, que espera que o PL receba parecer favorável da CCJR para ser levado em votação no Plenário. “Além da melhoria no atendimento, a proposição significa respeito às necessidades dessas pessoas”, disse a vereadora.

Se aprovado, o PL vai beneficiar pessoas com deficiência física, mental, intelectual, ou sensorial, além dos idosos com idade igual ou superior a 60 anos. Conforme a proposta, o agendamento só será possível nas unidades de saúde onde o paciente estiver cadastrado.

Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o número do protocolo do agendamento. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material de indicativo do conteúdo desta lei.

7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.

ORDEM DO DIA

7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017

 (QUARTA-FEIRA – 13/09/2017)

  01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL APOSTO A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 038/17 – DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A COMISSÃO ESPECIAL OPINA PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL.

PROCESSO Nº 586/17            AUTORIA: VEREADOR JUNINHO DA FARMÁCIA

 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 099/17 –     DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MARTENIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. INCLUIDO NA PAUTA SEM PARECER POR DECURSO DE PRAZO.

PROCESSO Nº 680/17            AUTORIA: VEREADORA IRACY DE MATOS

 

03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 106/17 – DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO GRAFITE COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSITICA E CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCLUIDO NA PAUTA SEM PARECER POR DECURSO DE PRAZO.

PROCESSO Nº 750/17            AUTORIA: VEREADORA IRACY DE MATOS

 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 103/17 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA. AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. (HÁ  01 EMENDA DE AUTORIA DA CCJR QUE SERÁ DISCUTIDA E VOTAÇÃO POR OCASIÃO DA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PL)

PROCESSO Nº 736/17          AUTORIA: VEREADORES BETINHO DETETIVE E PAULINHO COSTA

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO

ORDEM DO DIA

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017
(TERÇA-FEIRA – 12/09/2017)

01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL APOSTO A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 038/17 – DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A COMISSÃO ESPECIAL OPINA PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL.

PROCESSO Nº 586/17            AUTORIA: VEREADOR JUNINHO DA FARMÁCIA

02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CCJR AO PROJETO DE LEI Nº 104/17 – INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA DE VEREADORES DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 748/17            AUTORIA: VEREADOR GEREMIAS BRITO

03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CCJR AO PROJETO DE LEI Nº 105/17 – CRIA O PROGRAMA ALUNO NOTA DEZ PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E.E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 749/17            AUTORIA: VEREADOR GEREMIAS BRITO

04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CCJR AO PROJETO DE LEI Nº 108/17 – INSTITUI AS OLIMPÍADAS EVANGÉLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 759/17            AUTORIA: VEREADOR PASTOR ELIAS DE JESUS

5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE setembro DE 2017

 

ORDEM DO DIA

5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE setembro DE 2017

(SEGUNDA-FEIRA – 11/09/2017)

   

SEM PAUTA

Vereadores pedem agilidade na construção do sistema de captação alternativa de água

Um requerimento assinado por 14 vereadores foi entregue à Fundação Renova pedindo para que a entidade, criada para implementar e gerir os programas de reparação, restauração e reconstrução das regiões impactadas pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco, conclua em até um ano o meio o sistema de captação alternativa  de água em Valadares.  O documento foi lido no Plenário da Câmara Municipal no fim da Audiência Pública para discutir a qualidade da água do Rio Doce consumida na cidade.
“A população de Valadares já foi bastante penalizada com essa tragédia ambiental e esperar por mais três anos para que essa captação alternativa aconteça é muito tempo”, desabafou o presidente da Câmara Municipal, o vereador Paulinho Costa. O parlamentar solicitou ainda que o Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Alcyr Nascimento, forneça informações referentes à implantação da Estação de Tratamento de Água (ETA) para o bairro Santa Rita e cópia de todos os laudos periciais da água do Rio Doce. “Também pedi que o SAAE que apresente um cronograma detalhado dos investimentos para o tratamento de esgoto e da recuperação da bacia do Rio Doce”, disse Paulinho Costa.
Durante a Audiência Pública, representantes da Fundação Renova apresentaram os programas de recuperação de nascentes e da mata ciliar na bacia do Rio Doce e também mostraram resultados de amostras da qualidade da água do Rio Doce. Um cronograma das obras de captação alternativa, feito no Rio Corrente, distante 40 quilômetros de Valadares, também foi apresentado.  A previsão é de que o projeto executivo das obras fique pronto até dezembro deste ano. Os investimentos somam cerca de R$ 64 milhões e incluem a construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e a melhoria/ampliação das Estações de Tratamento de Água (ETAs).

Vereadores participam de vistoria no Centro Socioeducativo de Valadares

Uma reunião entre vereadores, o prefeito André Merlo, Ministério Público, Defensoria Pública, Juizado da Vara da Infância e Adolescência e o Conselho Municipal de Segurança (Consep), discutiu, na manhã desta quarta-feira (06/09), ações de melhorias para as precárias instalações do Centro Sócioeducativo (CSE) de Governador Valadares, localizado no bairro Santos Dumont.  Administrado pela Subsecretaria Estadual de Atendimento Socioeducativo (Suase), o local foi inaugurado em 2005 para internação de até 80 adolescentes, mas atualmente conta com 120 internos.

Entre as primeiras medidas, o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Costa, disse que o Legislativo vai promover  nos próximos dias uma Audiência Pública para expor à população as condições de atendimento do Centro Sócioeducativo e encaminhar soluções. “O Centros Socioeducativo  vive uma situação de abandono”, disse o vereador Paulinho Costa.

Já o prefeito André Merlo vai solicitar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos, a limpeza periódica do local. “É uma situação preocupante. Esse é um espaço administrado pelo Estado e que deveria fazer um bom atendimento à população de Valadares”, lamentou o prefeito depois de integrar a Comitiva que visitou as instalações do Centro Socioeducativo.

De acordo com o promotor da Infância e Juventude, Randal Bianchini, além da superlotação e das más condições de atendimento, o funcionamento do Centro pode ser ainda mais prejudicado com a possibilidade de desligamento de 50 agentes penitenciários contratados para fazer a segurança do espaço. “Da forma como está, o Centro Sócioeducativo não cumpre sua missão de recuperar esses jovens para a sociedade. Estamos buscando forças nos Poderes Legislativo e Executivo para tentarmos reverter essa situação junto ao Estado”, finalizou.

Além do Presidente da Câmara, participaram da Comitiva os vereadores Enês Candido, Coronel Vagner Fabiano, Rildo do Hospital, Rosemary Mafra, Jacob do Salão, Robinho Mifarreg, Betinho Detetive, Pastor Elias de Jesus, Antônio Carlos e Regino Cruz.

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017

ORDEM DO DIA

 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017
(QUARTA-FEIRA – 06/09/2017)

 
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 060/17 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CFFO OPINA PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. (OBS.:VOTAÇÃO TURNO ÚNICO:ART 236)

 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DAS EMENDAS NºS 01 A 038/17 – AUTORIA: VEREADORES IRACY DE MATOS, JÚLIO AVELAR, PAULINHO COSTA, NENÉM DO DESIDÉRIO, CORONEL WAGNER e RILDO DO HOSPITAL.

 PROCESSO Nº 493/17                   AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL APOSTO A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 031/17 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO DE POMBOS EM ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A COMISSÃO ESPECIAL OPINA PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL.

PROCESSO Nº 585/17                  AUTORIA: VEREADOR JACOB DO SALÃO

 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/17 – ALTERA A LEI Nº 3665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA ADMINSTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES (BARES). AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROCESSO Nº 793/17                  AUTORIA: VEREADOR PAULINHO COSTA

                                                       SUBSCRITO POR 10 VEREADORES

 04 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 101/17 – ALTERA A LEI N° 5.460, DE 21 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE LOTES VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROCESSO Nº 707/17                  AUTORIA: VEREADOR RILDO DO HOSPITAL

 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 098/17 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA AMADORA EM FERIADOS MUNICIPAIS E FEDERAIS, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DAS EMENDAS NºS 01, 02 E 03 AO PL Nº 098/17 – AUTORIA: CSPM, MARCION DA FUSOBRAS e ROBINHO MIFARREG
PROCESSO Nº 679/17                 AUTORIA: VEREADOR ENÊS CÂNDIDO