Sancionada a Lei que institui política de proteção aos animais de grande porte em Valadares

Matéria foi publicada no Diário Oficial do Município (Dom) nesta terça-feira; regra passa a valer em 60 dias 

Sancionado nesta segunda- feira pelo Prefeito André Merlo,  a Lei 6797 de autoria do vereador Alê Ferraz (PHS) que institui a Política de Proteção ao Animal de Grande Porte, em  Governador Valadares.  A matéria, aprovada no mês passado na Câmara Municipal, regulamenta a profissão de carroceiros na área urbana do município

De acordo com a proposição, todos os carroceiros terão que ser cadastrados na Prefeitura para exercer a atividade. As carroças serão identificadas com placas e os animais deverão ser microchipados.  A legislação também prevê capacitação de todos os carroceiros, que terão que cumprir as regras estabelecidas no Código Trânsito Brasileiro (CTB) para veículo de tração animal, sob pena de multa. A regra passa a valer 60 dias após a sanção do prefeito.

A Legislação também proíbe que menores de 18 anos exerçam a atividade de carroceiro na cidade. “Para elaborar essa legislação, estive em Juiz de Fora e Uberlândia, que regulamentaram a profissão de carroceiros e já contabilizam resultados importantes, com a redução dos acidentes provocados por animais soltos. Essa é ainda uma forma de acabarmos com os maus tratos aos animais de grande porte em Valadares”, explicou Alê Ferraz.

A Lei estabelece ainda multa de R$ 163 (50 UFIRs) para o proprietário que deixar o animal solto em vias públicas. Em caso de reincidência a multa será dobrada. Na terceira infração registrada o animal é doado.

De acordo com a matéria são considerados animais de grande porte: equinas, muares, asininas, caprinas, ovinas e bovinas.

 

Resultado 6ª Reunião Ordinária do mês de agosto

Sancionada Lei que obriga emplacamento da frota das concessionárias na cidade

Autoria do vereador Paulinho Costa, matéria tem por objetivo aumentar a receita do município e gerar empregos

O prefeito André Merlo sancionou a Lei  6.799 que obriga o licenciamento e emplacamento da frota de veículos das concessionárias de serviços  públicos em Governador Valadares. A legislação, de autoria do vereador Paulinho Costa, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (07/08).

De acordo com Paulinho Costa, a nova regra tem como objetivo aumentar a arrecadação com o IPVA, fazendo com que as empresas mudem suas placas para o município assegurando uma parcela maior do imposto para ser revertido em bens para a cidade. “Essa Lei é para que todas as concessionárias tenham suas placas no município, e o IPVA vai ser destinado 50% à cidade, aumentando a nossa arrecadação e garantindo um retorno maior para o munícipe como a geração de empregos”, disse o vereador.

A Lei prevê multa e até perda da concessão para as concessionárias que descumprirem a regra.

Ordem do dia – 6ª Reunião Ordinária

08_08_2017_6 ordem do dia

ORDEM DO DIA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2017

ORDEM DO DIA

5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.

(SEGUNDA-FEIRA – 07/08/2017)

 

01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 023/17 – DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO À CÂMARA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, APORTES E DÉFICITS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO, COM OS REGIMES GERAL E PRÓPRIO. A COMISSÃO ESPECIAL OPINA PELA REJEIÇÃO DO VETO.

PROCESSO Nº 512/17                     AUTORIA: MESA DIRETORA

 

02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/17 – ALTERA O ART. 147, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROCESSO Nº 705/17                     AUTORIA: VEREADOR ENES CÂNDIDO

 

03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 093/17 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS FILHAS DE JÓ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROCESSO Nº 663/17                    AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO FERRAZ – ALÊ

 

04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/17 – ABRE  CRÉDITO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROCESSO Nº 706/17                    AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 102/17 – REVOGA A LEI Nº 6.639, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES E SEUS BENS IMÓVEL, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –UFJF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROCESSO Nº 708/17                    AUTORIA: VEREADOR PAULINHO COSTA

SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES

 

06 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 091/17 – CRIA A DENOMINAÇÃO DA PONTE SOBRE O CÓRREGO DE GOIABAL, NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DE GOIABAL, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROCESSO Nº 617/17                     AUTORIA: VEREADOR NENÉM DO DESIDÉRIO

 

07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/17 – DENOMINA OFICIALMENTE COMO TRIBUNA EDISON GUALBERTO, A TRIBUNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES. AS COMISSÕES OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROCESSO Nº 725/17                     AUTORIA: VEREADOR PAULINHHO COSTA

SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES

Ordem do Dia – 4ª Reunião Ordinária do mês de agosto

 

ORDEM DO DIA

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.

SEXTA-FEIRA – (04/08/2017)

 

 

SEM PAUTA

Wagner Fabiano – PMN

Wagner Fabiano dos Santos
(Wagner Fabiano – PMN)

Nascido em Belo Horizonte, o coronel Wagner Fabiano, tem 46 anos, é casado e pais de dois filhos. Foi eleito para o primeiro mandato com 1.902 votos. Entrou para a Polícia Militar de Minas Gerais em 1991. Dois anos mais tarde mudou-se para Governador Valadares. Em 2013 assumiu o comando do Sexto Batalhão da Polícia Militar, cargo que ocupou até 2014. É formado em Direito pela Fadivale e possuiu especialização em Segurança Pública, pela Fundação João Pinheiro e MBA em Gestão Empresarial, pela Fundação Getúlio Vargas.

Valdeci Barcelos – PP)

Valdeci Gomes Barcelos
(Valdeci Barcelos – PP)

Valdeci Barcelos de 52 anos , nascido e criado em São José do Safira, mudou-se para Governador Valadares ainda novo. Atuante na Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce por 14 anos, onde trabalhou na chefia do Departamento de Transportes e também comandava eventos esportivos, foi candidato a vereador pela primeira vez em 2004, obtendo boa aceitação dos eleitores. Hoje, como vereador eleito com 1.338 votos pelo PP, quer ajudar sua comunidade e também a cidade com projetos para resolver problemas como  segurança pública municipal, saúde e educação. Valdeci é casado e pai de 4 filhos.

Rosemary Mafra – PC do B

Rosemary Mafra Nunes Leite
(Rosemary Mafra – PC do B)

Natural de Inhapim, Rosemary foi eleita para a Legislatura 2017/ 2020 com 1.673 votos. É formada em Administração de Empresas pela Faculdade de Administração de Governador Valadares e em Direito pela Fadivale. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Gama Filho em convênio com a Fadivale, Direito de Família pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, IBDFAM, Direito Notarial e Registral pelo Instituto Brasileiro de Estudos em Convênio com o Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais –IBEST e RECIVIL. É mestranda em Estado e Cidadania pela Univale em convênio com Universidade Gama Filho.

È professora do curso de Direito da Univale. Ocupou por duas vezes o cargo de Procuradora Fiscal do Município de Governador Valadares. Foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Governador Valadares – 43ª Subseção (1995/ 2000). Atuou como Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais. É Conselheira Fiscal da OABPrev – Previdência da OAB (MG-AC-AP-ES-MA-MT-MS-DF-PA-RO-RR)

Nenem do Desidério – DEM

Romilton de Oliveira Silva
(Nenem do Desidério – DEM)

Servidor Público Municipal, o vereador Neném do Desidério, é natural de Governador Valadares. Tem 44 anos e é casado e pai de dois filhos. Foi eleito com 1.304 votos.