Câmara amplia horário para inscrições do Casamento Comunitário

Próxima edição acontece no dia 25 de novembro, no andar térreo do Legislativo Municipal, na região Central da cidade

A Câmara Municipal de Governador Valadares ampliou o horário de atendimento para os casais que desejam participar do programa Casamento Comunitário, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Desde o início da semana as inscrições também podem ser feitas no período da tarde, entre 13h e 17h30. O prazo para os casais se inscreverem termina no dia 25 do próximo mês. No período da manhã as inscrições ocorrem entre 8h e 12h. (Confira relação de documentos abaixo).

 

A próxima edição da cerimônia gratuita vai acontecer no dia 25/11, a partir das 9 horas no andar térreo do Legislativo, na região Central da cidade.  Este ano a Câmara já realizou celebrações do Casamento Comunitário nas regiões do Turmalina, Jardim Pérola, Penha e Vila Isa. “O Casamento Comunitário é um programa de cidadania para garantia dos direitos dos casais”, disse o presidente da casa, o vereador Paulinho Costa.

 

Saiba mais
O Casamento Comunitário é um dos projetos desenvolvidos pela Mesa Diretora da Casa para o biênio 2017/2018, e tem por objetivo promover a regularização jurídica de casais, que ainda não têm a união oficializada, legitimando a vida conjugal, promovendo a inclusão social e resgatando, entre outros, a autoestima. Os beneficiados com o programa vão economizar cerca de R$ 500 com o não pagamento das taxas de serviços dos cartórios.

Relação de documentos:

– SOLTEIRO(A): Certidão de nascimento original ou cópia autenticada,

(com o prazo máximo de três meses de sua emissão pelo cartório).

– DIVÓRCIADO(A):

  1. a) Certidão de casamento original ou cópia autenticada,

(com o divórcio averbado, e prazo máximo de três meses de sua emissão pelo cartório).

  1. b) Comprovação de partilha ou de inexistência de bens

(certidão emitida pelo escrivão da secretaria onde tramitou o processo de divórcio ou cópia da sentença do divórcio).

-VIÚVO(A):

  1. a) Certidão de casamento original ou cópia autenticada,

(com prazo máximo de três meses de sua emissão pelo cartório).

  1. b) Certidão de óbito do cônjuge original ou cópia autenticada,

(com prazo máximo de três meses de sua emissão pelo cartório).

  1. c) Comprovação de inventário ou de inexistência de bens

(certidão emitida pelo escrivão da secretaria onde tramitou o processo de inventário ou cópia da sentença do inventário).

  1. d) Comprovação de partilha ou de inexistência de bens

(certidão emitida pelo escrivão da secretaria onde tramitou o processo de divórcio ou cópia da sentença do divórcio).

 -TODOS (uma cópia):

  1. a) Cópia do documento de identidade e CPF do cônjuge varão (marido)
  2. b) Cópia do documento de identidade e CPF do cônjuge virago(esposa)
  3. c) Cópia do comprovante de residência.
  4. d) Cópia Certidão de Nascimento dos filhos em comum.

Sancionada lei que acaba com as distâncias entre postos de combustíveis

O prefeito André Merlo sancionou a alteração na Lei 4.373 que trata da construção e funcionamento de postos de combustível em Valadares. Na prática, a mudança na legislação põe fim às distâncias mínimas de instalação entre postos de abastecimento. A proposta, de autoria do vereador Betinho Detetive (PDT), foi votada em reunião extraordinária realizada em Agosto. A alteração na lei foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (15/09).

A antiga legislação proibia que postos de abastecimento fossem instalados a menos de 800 metros de distância um do outro. Para justificar a proposta de alteração na Lei, o vereador Betinho Detetive alegou que no ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu uma sentença favorável à livre concorrência de postos de combustível na cidade de Dourados (MS). “Com o fim das distancias, serão abertos espaços para a concorrência e a consequente redução dos preços dos combustíveis em Valadares. Essa mudança também vai permitir que empresários possam instar novos empreendimentos dessa natureza no município, gerando emprego e renda”, opinou Betinho Detetive.

Os vereadores Betinho Detetive e Paulinho Costa comemoraram a mudança na regra.

Ainda conforme o vereador está mantido a regra que limita em menos de 500 metros a instalação de postos de combustíveis em áreas limítrofes a escolas, quarteis, creches, asilos, igrejas, hospitais, casas e centros de saúde, supermercados e hipermercados.

“Essa era uma alteração que há muitos anos a população esperava. Esse é um dos projetos mais importantes aprovados por essa legislatura da Câmara Municipal”, disse o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Costa, coautor do projeto.

Vereadora pede agendamento de consultas por telefone

Proposição foi apresentada pela vereadora Iracy de Matos, durante reuniões ordinárias do mês de setembro na Câmara Municipal

Já está tramitando na Comissão de Legislação e Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Governador Valadares, o Projeto de Lei 132/2017 que pede o agendamento telefônico de consultas médicas para idosos e pessoas com deficiência. A Proposta da Vereadora Iracy de Matos (SD), foi lida em plenário durante período das reuniões ordinárias de Setembro.   

“O projeto tem como objetivo proporcionar atendimento mais humanizado, evitando transtornos e desgaste para pessoas cuja mobilidade esteja comprometida”, justificou Iracy de Matos, que espera que o PL receba parecer favorável da CCJR para ser levado em votação no Plenário. “Além da melhoria no atendimento, a proposição significa respeito às necessidades dessas pessoas”, disse a vereadora.

Se aprovado, o PL vai beneficiar pessoas com deficiência física, mental, intelectual, ou sensorial, além dos idosos com idade igual ou superior a 60 anos. Conforme a proposta, o agendamento só será possível nas unidades de saúde onde o paciente estiver cadastrado.

Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o número do protocolo do agendamento. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material de indicativo do conteúdo desta lei.

Vereadores pedem agilidade na construção do sistema de captação alternativa de água

Um requerimento assinado por 14 vereadores foi entregue à Fundação Renova pedindo para que a entidade, criada para implementar e gerir os programas de reparação, restauração e reconstrução das regiões impactadas pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco, conclua em até um ano o meio o sistema de captação alternativa  de água em Valadares.  O documento foi lido no Plenário da Câmara Municipal no fim da Audiência Pública para discutir a qualidade da água do Rio Doce consumida na cidade.
“A população de Valadares já foi bastante penalizada com essa tragédia ambiental e esperar por mais três anos para que essa captação alternativa aconteça é muito tempo”, desabafou o presidente da Câmara Municipal, o vereador Paulinho Costa. O parlamentar solicitou ainda que o Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Alcyr Nascimento, forneça informações referentes à implantação da Estação de Tratamento de Água (ETA) para o bairro Santa Rita e cópia de todos os laudos periciais da água do Rio Doce. “Também pedi que o SAAE que apresente um cronograma detalhado dos investimentos para o tratamento de esgoto e da recuperação da bacia do Rio Doce”, disse Paulinho Costa.
Durante a Audiência Pública, representantes da Fundação Renova apresentaram os programas de recuperação de nascentes e da mata ciliar na bacia do Rio Doce e também mostraram resultados de amostras da qualidade da água do Rio Doce. Um cronograma das obras de captação alternativa, feito no Rio Corrente, distante 40 quilômetros de Valadares, também foi apresentado.  A previsão é de que o projeto executivo das obras fique pronto até dezembro deste ano. Os investimentos somam cerca de R$ 64 milhões e incluem a construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e a melhoria/ampliação das Estações de Tratamento de Água (ETAs).

Vereadores participam de vistoria no Centro Socioeducativo de Valadares

Uma reunião entre vereadores, o prefeito André Merlo, Ministério Público, Defensoria Pública, Juizado da Vara da Infância e Adolescência e o Conselho Municipal de Segurança (Consep), discutiu, na manhã desta quarta-feira (06/09), ações de melhorias para as precárias instalações do Centro Sócioeducativo (CSE) de Governador Valadares, localizado no bairro Santos Dumont.  Administrado pela Subsecretaria Estadual de Atendimento Socioeducativo (Suase), o local foi inaugurado em 2005 para internação de até 80 adolescentes, mas atualmente conta com 120 internos.

Entre as primeiras medidas, o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Costa, disse que o Legislativo vai promover  nos próximos dias uma Audiência Pública para expor à população as condições de atendimento do Centro Sócioeducativo e encaminhar soluções. “O Centros Socioeducativo  vive uma situação de abandono”, disse o vereador Paulinho Costa.

Já o prefeito André Merlo vai solicitar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos, a limpeza periódica do local. “É uma situação preocupante. Esse é um espaço administrado pelo Estado e que deveria fazer um bom atendimento à população de Valadares”, lamentou o prefeito depois de integrar a Comitiva que visitou as instalações do Centro Socioeducativo.

De acordo com o promotor da Infância e Juventude, Randal Bianchini, além da superlotação e das más condições de atendimento, o funcionamento do Centro pode ser ainda mais prejudicado com a possibilidade de desligamento de 50 agentes penitenciários contratados para fazer a segurança do espaço. “Da forma como está, o Centro Sócioeducativo não cumpre sua missão de recuperar esses jovens para a sociedade. Estamos buscando forças nos Poderes Legislativo e Executivo para tentarmos reverter essa situação junto ao Estado”, finalizou.

Além do Presidente da Câmara, participaram da Comitiva os vereadores Enês Candido, Coronel Vagner Fabiano, Rildo do Hospital, Rosemary Mafra, Jacob do Salão, Robinho Mifarreg, Betinho Detetive, Pastor Elias de Jesus, Antônio Carlos e Regino Cruz.

Vereador apresenta projeto que visa evitar acidentes por sucção em piscinas

Proposta já tramita nas comissões permanentes do legislativo e se receber parecer favorável, será levada para votação em Plenário

Um projeto de Lei (PL), assinado pelo vereador Ênes Cândido (PMDB), pretende garantir mais segurança a banhistas nas áreas de piscinas em Governador Valadares e evitar acidentes e afogamento por sucção. A iniciativa foi lida em plenário durante a primeira reunião ordinária do mês de setembro e já tramita nas comissões permanentes da Casa. Se receber parecer favorável, a proposição será votada pelos vereadores.
Na justificativa ao apresentar o PL, Ênes Cândido argumentou que o objetivo inicial é prevenir e oferecer segurança para os usuários de piscinas públicas e privadas com a instalação de um dispositivo de segurança.  “O equipamento, previsto na proposta de Legislação, fará com que o funcionamento da motobomba das piscinas seja interrompido todo vez que houver casos de obstrução por sucção de drenos, acidentes e outras ocorrências que coloquem em risco os banhistas”, disse o vereador.

Em julho deste ano, na cidade de Balneário de Camboriú, litoral de Santa Catarina, uma menina de sete anos morreu afogada depois de ficar presa debaixo d água quando o cabelo foi sugado pelo ralo da piscina onde brincava. Há três anos, em Belo Horizonte, uma menina de oito anos morreu afogada depois de ser sugada pelo ralo de uma piscina de um clube na Região da Pampulha. Na época, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os proprietários do estabelecimento.

Penha do Cassiano recebe o Projeto “Câmara itinerante”

Reunião dos moradores com o legislativo valadarense acontece a partir das 18h30 desta quinta-feira (31/08), na Escola Estadual Josefina Carmélia Reis

O Projeto Câmara Itinerante chega nesta quinta-feira (31/08) ao Distrito da Penha do Cassiano, na Zona Rural de Valadares. A reunião entre os vereadores e a comunidade acontece a partir das 18h30, na Escola Estadual Josefina Carmélia Reis. A iniciativa do Legislativo Municipal integra os projetos elaborados pela Mesa diretora da Casa para o Biênio 2017/2018. Há 15 dias, o projeto se reuniu com moradores do Distrito de Vila Nova Floresta (Paca).

A iniciativa, instituído por meio por meio da Resolução 510, de 12 de agosto de 2009, estava desativado há mais de quatro anos. Além de aproximar os cidadãos, a proposta tem como meta conscientizar a comunidade sobre a importância de sua participação política. As reuniões são realizadas em parceria com escolas, associações e lideranças locais que possam contribuir com a identificação das carências e apontar saídas.

“A Câmara Municipal retoma um importante canal de comunicação com a população por meio desse projeto, que além de conhecer de perto a realidade da nossa população, principalmente daquelas pessoas que estão mais distantes das reuniões do Legislativo, é a oportunidade de interagir com as comunidades e encaminhar soluções”, disse o presidente da Casa, o vereador Paulinho Costa.

Vereadores revogam lei que estabelece distâncias mínimas entre postos de combustíveis

Os vereadores da Câmara Municipal de Governador Valadares aprovaram, na última sexta-feira (25/08), durante reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 118/2017 que põe fim às distâncias mínimas de instalação entre postos de combustível na cidade. A proposta, de autoria do vereador Betinho Detetive (PDT), agora segue para a sanção do prefeito André Merlo.

A atual Legislação, prevista na Lei 4.373/2007, proíbe que postos de abastecimento sejam instalados a menos de 800 metros de distância um do outro. “Estamos revogando esse dispositivo e, na prática, possibilitando que outros estabelecimentos do mesmo gênero possam ser instalados na cidade aumentando a livre concorrência e possibilitando a geração de novos locais de trabalho no município”, argumentou Betinho Detetive.

Para justificar o projeto, o vereador lembrou que no ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu uma sentença favorável à livre concorrência de postos de combustível na cidade de Dourados (MS). “O ministro Marco Aurélio entendeu plausível a alegação apresentada na Reclamação (RCL) 24383, que aponta desrespeito à Súmula Vinculante (SV) 49, a qual prevê que ofende o princípio da livre concorrência lei daquele município que impedia a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”, disse Betinho.

Ainda conforme o vereador, está mantida a regra que limita em menos de 500 metros a instalação de postos de combustíveis em áreas limítrofes a escolas, quarteis, creches, asilos, igrejas, hospitais, casas e centros de saúde, supermercados e hipermercados.

Câmara reabre inscrições para o programa “Casamento Comunitário”

A Câmara Municipal de Governador Valadares retoma, nesta sexta-feira (25/08), as inscrições para o programa “Casamento Comunitário”, realizado em parceria entre o Legislativo e o Poder Judiciário. Para se inscrever o casal deve procurar a Assessoria Técnica da Câmara, das 8h30 às 12h, de segunda a sexta-feira. O período para as inscrições prosseguem até o dia 25 de outubro. A próxima edição do Casamento Comunitário acontece no dia 25 de novembro, na Câmara Municipal.

O Casamento Comunitário é um dos projetos da Mesa Diretora do Legislativo para o biênio 2017/2018. São beneficiados casais que já estão numa relação estável há pelo menos um ano ou que já tenham filhos. Os casais contemplados com o programa irão economizar cerca de R$ 500 com o não pagamento das taxas de serviços dos cartórios.

Por meio do convênio com o Poder Judiciário, somente este ano foram realizadas edições do programa “Casamento Comunitário” nos bairros Vila Isa, Turmalina, Jardim Pérola e Penha. “Este ano a Câmara Municipal está ampliando o programa e levando para as diversas regiões da cidade esse projeto, que tem como objetivo proporcionar a regularização gratuita de todos os direitos civis e sociais possíveis a partir de uma união civil, além de fortalecer os vínculos familiares”, disse o presidente do Legislativo Municipal, vereador Paulinho Costa.

Evento reúne câmaras municipais da região

 

A partir da próxima terça-feira (22/08) Governador Valadares vai sediar o Fórum: “Encontros com a Política”. O evento é realizado em parceria entre a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do projeto Escola do Legislativo. O evento acontece até o dia 24/08, e é destinado a vereadores, servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras, estudantes universitários e interessados em conhecer sobre a técnica legislativa e sobre a fiscalização dos recursos públicos.

A iniciativa faz parte dos projetos elaborados pela mesa diretora e acontece no Plenário do Legislativo Municipal. “Será o momento de representantes do Poder Legislativo das cidades da nossa região trocarem informações e experiências de projetos e ações. O objetivo é  proporcionar a capacitação, atualização e educação legislativa, voltadas às câmaras municipais da região”, disse o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Costa.

“Esse evento vai proporcionar o aprimoramento e a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Legislativo”, finalizou o presidente da Casa. De acordo com a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), da Câmara Municipal, representantes do poder legislativo de 20 cidades da região já se inscreveram no evento, além de alunos das faculdades de Direito e Administração.

Programação:

 22 de agosto
19h Abertura
19h30 às 21h30
Palestra “Importância da Escola do Legislativo” – Profa. Marlei Rodrigues – Bacharel em Relações Públicas, Jornalismo e Ciência Política e gestora do Projeto Escola do Legislativo.

23 de agosto
9h às 12h – Palestra  “Parlamento Jovem. Profa. Fernanda Machado de Freitas – Mestre em
Tecnologia, especialista em Política e Estratégia e análise de projetos educacionais da Escola do Legislativo.

12h às 14h – Intervalo para almoço
14h às 16h – Palestra “ Poder Legislativo e Cidadania Prof. Waldimir Rodrigues Dias – Doutor em Direito Público e Mestre em Administração Pública. Consultor da ALMG e professor da Escola do Legislativo.

24 de Agosto

9h às 11h – Palestra “Função Fiscalizadora do Poder Legislativo” Prof. Alessandre Bossi –  Doutor em Contabilidade e Finanças e Especialista em Contabilidade Pública. Consultor da ALMG e professor da Escola do Legislativo

11h às 16h Intervalo para almoço

16h30 Encerramento