Câmara promulga a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal

  • 14 de novembro de 2017

Foi promulgado pela Câmara Municipal de Valadares e divulgado no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (13/11), a revisão e atualização do texto original da Lei Orgânica do Município (LOM). As alterações na matéria já haviam sido aprovadas em duas votações no Plenário pelos 21 vereadores e teve como objetivo melhor adequação do texto da Legislação às recentes mudanças realizadas na Constituição e no âmbito da jurisprudência.

Os trabalhos de revisão e atualização da LOM -uma espécie de constituição municipal- tiveram início em maio desse ano, por iniciativa do presidente da Câmara Municipal, o vereador Paulinho Costa, que por meio de portaria, designou servidores lotados na Assessoria Técnica da Casa para realizar a revisão da Lei.

“Esse trabalho é uma das ações da Mesa Diretora. A reformulação tem como objetivo fazer com que a Câmara exerça a função legislativa com a máxima eficiência”, disse Paulinho Costa. Promulgada em 13 de dezembro de 2002, a a Legislação havia sido atualizada pela ultima vez em 2010.

Paralelamente os servidores já realizam a revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara, Legislação interna que disciplina as atribuições dos órgãos do Legislativo, contemplando suas funções legislativa, fiscalizadora e administrativa.

O que é?

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.

A LOM de Valadares determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores da Câmara Municipal e as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre diversas outras. O texto também aborda os direitos e deveres dos servidores públicos municipais.

Dividida em títulos e capítulos a Lei Orgânica descreve temas como a organização do governo da cidade, a administração financeira, o Legislativo e o Executivo.