Conselho Tutelar será tema de audiência Pública na Câmara Municipal

  • 14 de novembro de 2017

As condições de trabalho e as ações do Conselho Municipal de Governador Valadares, serão discutidas durante audiência pública, proposta pelo Presidente da Casa, o vereador Paulinho Costa, na próxima segunda-feira (20/11). A reunião tem início a partir das 14 horas, no Plenário do legislativo Municipal e vai contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, Executivo, e da sociedade civil organizada.

“A nossa intenção é mostrar para a comunidade as nossas ações, atribuições e atuais condições de trabalho e dificuldade para o atendimento”, disse o coordenador da Região 2 do Conselho Tutelar de Governador Valadares, Wellington de Freitas Martins. Atualmente o Conselho conta com 10 conselheiros titulares e 10 suplentes no mandato entre 2016 a 2019. “As equipes de conselheiros tutelares estão organizadas para atuação em toda a cidade. Dessa forma, dividimos o município em duas regiões”, ponderou Wellington

Em seus artigos 95 e 136, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos pelo mesmo estatuto.

 

Competências

 

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos  131 a 140 do Estatuto. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.