CONTROLE INTERNO
Controle Interno é o órgão responsável pela promoção do controle da legalidade e legitimidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgão governamental.
A atual Comissão Especial de Controle Interno, designada e nomeada pela Portaria n.º 4496, de 16 de fevereiro de 2006, vigorando a partir de 20 de fevereiro de 2006.
TITULARES:
- Máximo Alves Marques – Presidente;
- Rodrigo Fabiano Ferreira Costa;
- Cláudia Gomes de Almeida Pinheiro;
- Marques Antônio de Brito;
- Fabiane Gomes de Morais.
SUPLENTES:
- Fernando Francisco Lomeu da Silva;
Na ausência eventual do Presidente, será ele substituído pelo servidor Rodrigo Fabiano Ferreira Costa.
O s suplentes pela ordem, substituírão os titulares em gozo de férias, licença ou ausência eventual.
Telefone: 33- 3272- 1828
|
A importância do Controle Interno é a de manter – e fortalecer – a boa qualidade e a integridade do Poder Legislativo Municipal, assegurando a lisura e a transparência de seus administrativos e fornecer à sua Administração dados que a capacitem acompanhar com segurança todos os atos administrativos e a tomar decisões que se coadunem com os objetivos de sua política traçada, além de assessorar, alertar e servir como instrumento consultivo aos setores internos do Legislativo para que atuem com segurança. |
LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICADA AO CONTROLE
- Constituição Federal
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Lei nº 4.320/64
- Lei nº 8.666/93 - (Licitações e contratos)
- Lei nº 10.520/04 - ( Pregão)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICADA CONTROLE
- Constituição Estadual
- Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICADA AO CONTROLE
- Resolução nº 461/05 - diária de viagem
- Resolução nº 354/97 - pequenas despesas
- Resolução nº 459 e 460/05 - verba indenizatória de vereador
- Lei Complementar nº 042/02 - institui a modalidade pregão no município
- Portaria nº 3732/04- regulamenta a Lei Complementar nº 042/2002, sobre a modalidade pregão no município
- Portaria nº 3995/04 – regulamenta a jornada de trabalho dos servidores
- Portaria nº 3887/04 – disciplina o uso de veículo da Câmara Municipal
- Portaria nº 4347/05 - disciplina a quota de diária de viagem para vereador
- Portaria nº 4270/05 – regulamenta a Resolução nº 459 e 460/05