Mudança na Lei de ocupação das calçadas com mesas e cadeiras é aprovada

A Câmara Municipal aprovou proposta de alterações na Lei que estabelece normas para ocupação das calçadas com mesas e cadeiras pelos bares e restaurantes da cidade. A matéria, proposta pelo presidente da Casa, o vereador Paulinho costa, foi aprovada pela maioria dos parlamentares durante as reuniões ordinárias de setembro. De acordo com o vereador, a alteração na regra dá a possibilidade de empresários e comerciantes ampliarem seus negócios gerando mais emprego e renda.

A alteração na redação da Lei vigente também garante a acessibilidade, a segurança e o bem- estar de pedestres e também dos frequentadores dos estabelecimentos. “Essa alteração foi amplamente discutida com o Executivo e representantes do sindicato que representa os donos de bares e restaurantes antes de ser aprovada”, disse Paulinho Costa.

Entre as principais alterações previstas no Projeto de Lei Complementar está a distância mínima de um metro entre nas mesas e faixa de passeio com largura, também não inferior a um metro, para o transito de pedestres. No caso das praças, as calçadas poderão ser usadas com mesas e cadeiras, dede que o ocupante realize a manutenção do espaço e a ocupação limita se à parte da praça correspondente à testado do estabelecimento.