Sancionada Lei que obriga emplacamento da frota das concessionárias na cidade

Autoria do vereador Paulinho Costa, matéria tem por objetivo aumentar a receita do município e gerar empregos

O prefeito André Merlo sancionou a Lei  6.799 que obriga o licenciamento e emplacamento da frota de veículos das concessionárias de serviços  públicos em Governador Valadares. A legislação, de autoria do vereador Paulinho Costa, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (07/08).

De acordo com Paulinho Costa, a nova regra tem como objetivo aumentar a arrecadação com o IPVA, fazendo com que as empresas mudem suas placas para o município assegurando uma parcela maior do imposto para ser revertido em bens para a cidade. “Essa Lei é para que todas as concessionárias tenham suas placas no município, e o IPVA vai ser destinado 50% à cidade, aumentando a nossa arrecadação e garantindo um retorno maior para o munícipe como a geração de empregos”, disse o vereador.

A Lei prevê multa e até perda da concessão para as concessionárias que descumprirem a regra.