Sancionada lei que prorroga prazo para alvarás provisórios em Valadares

O Prefeito André Merlo sancionou na última segunda-feira (17/07) o Projeto de Lei Complementar 221/2017 que permite a prorrogação por mais um ano dos alvarás de funcionamento provisório, que estão por vencer. A Legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira (18/07). De autoria do vereador Paulinho Costa (PDT), presidente da Câmara Municipal, o projeto recebeu apoio dos 21 vereadores e foi votado em definitivo nas reuniões ordinárias de julho.

Segundo Paulinho Costa, a regra vai beneficiar empresas, construções, indústria e comércio que ainda não conseguiram o alvará definitivo por pendências burocráticas. “Devido a essa mudança na Lei, nenhuma empresa, construção, indústria e comércio serão paralisados em razão de detalhes nos documentos junto aos órgãos municipais.

O benefício atinge a milhares de interessados, que não conseguiam o alvará definitivo para estabelecer seu empreendimento por causa do prazo e também poderá motivar a instalação de novos empreendimentos na cidade”, conta o presidente da Câmara Municipal.

A nova regra altera a então legislação vigente que não estabelecia prazos para regularização do estabelecimento após expirado o período de dois anos previsto para os alvarás provisórios. “Com esse prazo maior, o empresário ou comerciante terá mais tempo para apresentar a documentação exigida para emissão do alvará definitivo, desempenhando sua atividade econômica durante esse período de forma regularizada”, comentou o comerciante José Dimas Alvarenga, de 39 anos.