Câmara aprova projeto que regulariza descarte de medicamentos vencidos

  • 8 de novembro de 2017

 

Aprovado por unanimidade, pela Câmara Municipal de Governador Valadares, o Projeto de Lei 092/2017 que cria regras para o descarte domiciliar de medicamentos vencidos e perfuro cortantes como seringas, agulhas e ampolas em Governador Valadares. A matéria havia sido aprovada em primeira discussão durante as reuniões ordinárias do mês de outubro e, nesta semana, voltou a ser receber apoio dos parlamentares. Agora o texto segue para a sanção do prefeito André Merlo.

De acordo com o Projeto de Lei, o sistema de coletas será realizado por meio de parceria entre farmácias e drogarias. Os estabelecimentos que aderirem ao sistema deverão receber o descarte em recipientes apropriados. “Trata- se de um avanço para nossa cidade, principalmente na questão de segurança ambiental. Essa proposta tem como finalidade incentivar e estimular o cidadão quanto à preservação ambiental, já que vai evitar que esse tipo de material tenha contato com o solo e posteriormente com o lençol freático. O destino correto de medicamentos vencidos é algo que precisa ser pensado e assumido por todos”, disse Juninho da Farmácia. “Atualmente, uma prática comum é o descarte dos medicamentos no vaso sanitário, o que é errado e pode contaminar os solos e a água”, ressalta Juninho da Farmácia.

O vereador justificou ainda que, o descarte da forma como está sendo proposto, vinculando o estabelecimento que comercializa os medicamentos, é uma forma simples e eficiente de direcionar a coleta, pois o consumidor tem ligação direta com o estabelecimento.  “A coleta dos produtos a serem descartados será em conformidade com os recolhimentos já executados pelas empresas contratadas pelas Farmácias e Drogarias, segundo resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, explicou o vereador

Anvisa

O descarte de medicamentos é abordado de diversas formas normativas, como a RDC 306/2004 da ANVISA e a resolução 358/2005 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Quanto aos crimes ambientais, existe Lei Federal 9605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.