Vereadores revogam lei que estabelece distâncias mínimas entre postos de combustíveis

Os vereadores da Câmara Municipal de Governador Valadares aprovaram, na última sexta-feira (25/08), durante reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 118/2017 que põe fim às distâncias mínimas de instalação entre postos de combustível na cidade. A proposta, de autoria do vereador Betinho Detetive (PDT), agora segue para a sanção do prefeito André Merlo.

A atual Legislação, prevista na Lei 4.373/2007, proíbe que postos de abastecimento sejam instalados a menos de 800 metros de distância um do outro. “Estamos revogando esse dispositivo e, na prática, possibilitando que outros estabelecimentos do mesmo gênero possam ser instalados na cidade aumentando a livre concorrência e possibilitando a geração de novos locais de trabalho no município”, argumentou Betinho Detetive.

Para justificar o projeto, o vereador lembrou que no ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu uma sentença favorável à livre concorrência de postos de combustível na cidade de Dourados (MS). “O ministro Marco Aurélio entendeu plausível a alegação apresentada na Reclamação (RCL) 24383, que aponta desrespeito à Súmula Vinculante (SV) 49, a qual prevê que ofende o princípio da livre concorrência lei daquele município que impedia a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”, disse Betinho.

Ainda conforme o vereador, está mantida a regra que limita em menos de 500 metros a instalação de postos de combustíveis em áreas limítrofes a escolas, quarteis, creches, asilos, igrejas, hospitais, casas e centros de saúde, supermercados e hipermercados.