Câmara de Valadares promove gratuitamente curso de Técnica Legislativa
O curso é de 10 a 12 de setembro no Plenário da Câmara.
Publicado em 09/09/2014 17:19
A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Valadares ou “Centro de Estudos, Capacitação e Treinamento Vereador Maurício Morais” promoverá mais um curso gratuito de 10 a 12 de setembro. Será realizado o curso Técnica Legislativa de 13h às 17h, voltado para profissionais que atuam na área de técnica legislativa em prefeituras e câmaras municipais, servidores, assessores parlamentares e comunidade. Estão confirmados a participação de alunos do curso de Direito da Fadivale e estudantes de Direito e de Gestão Pública da Univale. Foram inscritas 58 pessoas para participarem do curso.
O curso Técnica Legislativa tem a finalidade de abordar sobre o processo legislativo, identificando os diversos tipos de atos (Lei Ordinária, Complementar, Lei Orgânica, Medidas Provisórias, Código, Resolução, Decreto, Portaria) bem como sua técnica de elaboração, de acordo com a Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº95/1998.
O conteúdo do curso abrangerá os seguintes temas: legislatura; sessões legislativas; reuniões ordinárias e extraordinárias; quórum; comissões legislativas; comissões permanentes/comissões especiais; critério da proporcionalidade/pareceres; princípio constitucional da competência; atos e fases do processo legislativo municipal; o princípio da legalidade e estado de direito; o sistema normativo; a função legislativa; separação dos poderes; estrutura da federação brasileira; aplicação da separação de poderes no Brasil; a tripartição no atual ordenamento jurídico brasileiro; funções estatais; funções constitucionais e constitucionalmente instituídas; poder legislativo/poder executivo/ poder judiciário; a base legal do processo legislativo municipal; as normas da redação e técnica legislativa; a lei orgânica dos municípios; competência legislativa municipal; a formação das leis; a técnica de elaboração das leis; a estrutura da lei; recomendações práticas para a elaboração de minutas; instruções específicas quanto ao acréscimo de dispositivos e qualidades da redação legislativa.
O curso será ministrado por Anderson Merlini Franca (Advogado e Assessor Técnico e Chefe da Assessoria Técnica da Câmara Municipal de Governador Valadares), Mariza Alves Ribeiro (Advogada e servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Governador Valadares e coordenação do Centro de Estudos do Legislativo), Nícolas Leite Santos (Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Governador Valadares, Advogado), Rodrigo Fabiano F. Costa (servidor público efetivo da Câmara Municipal de Governador Valadares, Diretor Geral. Advogado) e Rodrigo Lima Borges (Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Governador Valadares-MG, Advogado).
Escola do Legislativo
Há cerca de um ano de atividades a Escola do Legislativojá proporcionou capacitação para mais de 600 pessoas entre dezenas de cursos gratuitos realizados pela Câmara Municipal. O Legislativo visando sua eficiência criou o “Centro de Estudos, Capacitação e Treinamento Vereador Maurício Morais”.
O Centro de Estudos é atendimento ao que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”.
Segundo o vereador Geovanne Honório (PT), também presidente da Câmara, não se pode admitir mais que os serviços públicos não sejam com presteza, perfeição e bom rendimento. “A obrigação do Poder Legislativo é atender bem toda a sociedade que já não admite omissões, falhas e deficiências no serviço público prestado. Além disse, a máquina administrativa eficiente reduz custos”, diz Geovanne.
Para o presidente da Câmara a criação do Centro de Estudos é indispensável. “Entendemos que sua criação é indispensável para que a Câmara Municipal possa alcançar a qualidade total em seus serviços, por meio de estudos, capacitação e treinamento dos servidores públicos da Casa e também ao cidadão”, justifica Honório.
O propósito do Centro de Estudos é promover estudos sobre os diversos temas de interesse do Poder Legislativo; capacitar servidores da Câmara Municipal para oferecer condições de suporte aos vereadores e assessoria parlamentar; oferecer treinamento através de cursos e oficinas, de forma permanente, aos servidores públicos, de acordo com a demanda; oferecer ao parlamentar, ao servidor público e à comunidade, por meio de palestras e estudos de interesse da sociedade valadarense para melhor conhecimento sobre a missão do Poder Legislativo; planejar e organizar eventos de reflexão sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e promover programa de formação e capacitação do cidadão.
Yuri Coelho/Amanda Ribeiro
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