Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização.
Constituída pela Câmara Municipal de Governador Valadares.
Publicado em 16/07/2021 15:28
Foi constituída pela Câmara Municipal de Governador Valadares, a Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização. Formada pelos vereadores:
Presidente: Alê Ferraz
Vice-Presidente: Paulinho Costa
Maurício Dutra: Secretário
Jamir Calili: Vogal
Juarez Gomes: Vogal
A finalidade da Comissão é não crie obstáculos desnecessários aos cidadãos que visam trabalhar, empreender e gerar empregos e renda para o Município de Governador Valadares.
A Comissão de Especial de Revisão Legal e Desburocratização fará um estudo da legislação em relação ao Município de Governador Valadares, de modo a buscar revogar leis que estejam obsoletas, inaplicáveis e que não condizem com a realidade, impedindo a livre iniciativa, uma garantia constitucional, além de impor elevados custos aos cidadãos e também perda de tempo, dificultando o desenvolvimento econômico local e regional.
Para alcançar seu objetivo, implica-se a revogação de regulações desnecessárias e a simplificação de processos burocráticos para que Governador Valadares seja reconhecida como uma cidade atrativa à manutenção de empreendimentos, e assim atrair novos negócios.
Revisão Geral e Desburocratização ganham relevâncias, visto que pode ser uma solução eficaz também para consequências da grave crise financeira que assola o setor público e privado por causa da Pandemia Covid 19.
São finalidades da Comissão:
· Promover uma revisão legal para simplificar e consolidar leis;
· Revogar possíveis leis obsoletas, inaplicáveis e que impeçam a livre iniciativa;
· Tornar a linguagem das leis, sempre que possível, mais acessível aos leigos;
· Proporcionar um ambiente regulatório e legal aderente à Lei de Liberdade Econômica, presumindo boa-fé por parte do cidadão;
· Reduzir e prevenir impactos da insegurança jurídica;
· Simplificar e baratear a relação do cidadão com a burocracia municipal;
· Dispensar estrutura desnecessária da administração, proporcionando economia ao Poder Público Municipal;
· Fazer de Governador Valadares uma cidade referência em Minas Gerais para fazer negócios, proporcionando aumento das receitas tributárias;
· Envolver entidades representativas, a sociedade civil organizada e demais poderes;
A Comissão tentará buscar formas e alternativas para aperfeiçoar o funcionamento de diversos órgãos e unidades públicas com foco em agilizar procedimentos que atualmente dificultam a vida do contribuinte.
É importante que Governador Valadares siga uma tendência que tem crescido em todo o Brasil, de modo a não privar a sociedade de ações que lhe serão benéficas.
por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AICS)