Posse Novos Vereadores
Posse Novos Vereadores
Publicado em 28/06/2022 14:27
Posse Novos Vereadores
Na Primeira Reunião Ordinária do Mês de Julho (01/07/2022), às 18h, no Plenário Legislativo, tomam posse dois suplentes de vereadores. São eles: Amaral do Povo (Podemos) e Dandan Cesário (DEM).
Amaral do Povo irá assumir 120 dias o lugar do vereador Jamir Calili, que pediu licença para tratar de assuntos particulares.
Assume também Dandan Césario por 120 dias no lugar do vereador Enês Cândido, que se licenciou também para tratar de assuntos particulares.
O pedido de licença para tratar de assunto de interesse particular, encontra amparo no artigo 22, Inciso II, § 2º da Lei Orgânica Municipal, e também, no artigo 29, Inciso II, § 2º do Regimento Interno desde Legislativo.
“Art.22. O vereador poderá licenciar-se:
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;
§ 2º. Licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença”.
“Art. 29. Será concedida licença ao Vereador para:
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte (120) por sessão legislativa ordinária;
§. A licença será concedida pelo Presidente, de ofício ou a requerimento, exceto na hipótese do inciso II, quando a decisão caberá à Mesa da Câmara.”
Posse Novos Vereadores
01/07/2022
18h
Câmara Municipal de Governador Valadares
por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AICS)